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Segunda-Feira, 19 de Agosto de 2013, 11h41
Alta Floresta: LDO 2014 será discutida em Audiência Pública
Giselle Oliveira
Assessoria da PMAF
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A Prefeitura de Alta Floresta, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão realiza no próximo dia 27, às 19h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AF), audiência pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.




A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e empresas públicas e autarquias.




Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:




· Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;




· Orientará a elaboração da LOA;




· Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e




· Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.




A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.




A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º).



Presidente
Emerson Sais Machado
PMDB
Valdecir José dos Santos (Mendonça)
PSC
Silvino Carlos Pires Pereira (Dida)
PPS
Rogério Colicchio dos Santos
PT
Reinaldo de Souza (Lau)
PSD
Paulo Cézar Chardulo (Jiló)
PROS
Oslen Dias dos Santos (Tuti)
PSDB
José Eloi Crestani
PMDB
Elisa Gomes Machado
PDT
Charles Miranda Medeiros
PR
Bernardo Patrício dos Santos
SDD
Câmara Municipal de Alta Floresta
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